Termo de aceite de uso da plataforma Faturaê

Ao concluir o cadastro, contratar qualquer plano e utilizar a plataforma Faturaê, o usuário, pessoa física ou jurídica, doravante denominado USUÁRIO, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições abaixo.

1. DO OBJETO

1.1. O Faturaê disponibiliza ao USUÁRIO licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível de uso de plataforma tecnológica destinada à operação comercial, incluindo, conforme o plano contratado, funcionalidades de:

• registro e controle de vendas;
• operação de ponto de venda (PDV);
• cadastro de produtos, preços e estoque;
• emissão de documentos fiscais, quando aplicável;
• relatórios operacionais e financeiros;
• gerenciamento de clientes e vendedores, quando disponível no plano contratado;
• funcionalidades baseadas em inteligência artificial;
• recebimento de pagamentos via PIX integrado à plataforma, quando ativado pelo USUÁRIO;
• consulta de saldo e solicitação de saque do valor líquido para chave PIX cadastrada, quando disponível;
• demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

1.2. O Faturaê atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia, não assumindo posição de contador, consultor tributário, instituição financeira, adquirente, subadquirente ou representante legal do USUÁRIO.

2. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

2.1. O USUÁRIO é integralmente responsável por:

• fornecer informações corretas, completas e atualizadas no cadastro da plataforma;
• cadastrar corretamente produtos, preços, tributos, estoque, dados de clientes, vendedores, formas de pagamento e demais informações inseridas no sistema;
• conferir todas as informações fiscais, tributárias e operacionais antes da emissão de documentos fiscais;
• manter em sigilo suas credenciais de acesso, sendo responsável por todo uso realizado por meio de sua conta;
• manter estrutura mínima necessária para utilização da plataforma, incluindo dispositivo compatível, acesso à internet, impressora, periféricos e demais recursos necessários;
• observar e cumprir toda legislação fiscal, tributária, comercial, consumerista, trabalhista e demais normas aplicáveis à sua atividade econômica.

3. DA RESPONSABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA

3.1. A responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações fiscais, tributárias, acessórias e legais decorrentes da atividade comercial exercida é exclusiva do USUÁRIO.

3.2. O Faturaê não realiza análise tributária, enquadramento fiscal, apuração de tributos, validação contábil, conferência de regime tributário ou verificação de conformidade legal da operação do USUÁRIO.

3.3. O USUÁRIO reconhece que eventuais multas, autuações, penalidades fiscais, tributárias ou administrativas decorrentes de sua atividade econômica não são de responsabilidade do Faturaê.

4. DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

4.1. O Faturaê disponibiliza funcionalidades tecnológicas que permitem ao USUÁRIO emitir documentos fiscais, quando houver integração disponível e quando houver configuração correta das informações exigidas.

4.2. A simples disponibilização da funcionalidade de emissão de nota fiscal não transfere ao Faturaê qualquer obrigação legal de emitir documentos fiscais em nome do USUÁRIO.

4.3. A responsabilidade pela emissão correta, tempestiva e legalmente adequada de notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes e demais documentos exigidos por lei é exclusivamente do USUÁRIO.

4.4. O Faturaê não se responsabiliza por:

• não emissão de notas fiscais;
• emissão em desacordo com exigências legais;
• erros de preenchimento de dados;
• omissões, atrasos ou falhas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo USUÁRIO;
• falhas de integração com órgãos públicos, terceiros ou serviços externos;
• uso inadequado da plataforma pelo USUÁRIO.

4.5. Eventuais autuações, multas, penalidades ou responsabilizações decorrentes da ausência de emissão de documentos fiscais ou emissão inadequada serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

5. DAS FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

5.1. O Faturaê poderá disponibilizar funcionalidades automatizadas baseadas em inteligência artificial, incluindo reconhecimento de produtos, preenchimento automático de informações fiscais, sugestões de cadastro e demais recursos auxiliares.

5.2. O USUÁRIO reconhece que funcionalidades de inteligência artificial operam com base em estimativas, reconhecimento automatizado e probabilidades, podendo ocorrer erros, divergências ou sugestões incorretas.

5.3. Todas as informações sugeridas pela inteligência artificial deverão ser conferidas pelo USUÁRIO antes de utilização operacional ou emissão fiscal.

5.4. O Faturaê não garante precisão absoluta das sugestões automatizadas e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações geradas automaticamente.

6. DOS PAGAMENTOS, PLANOS E TAXAS

6.1. O uso da plataforma está condicionado ao pagamento do plano contratado pelo USUÁRIO.

6.2. O USUÁRIO declara ciência de que poderá haver cobrança de:

• mensalidade recorrente do plano contratado;
• valores adicionais por usuários extras, funcionalidades adicionais ou serviços complementares;
• taxas de transação incidentes sobre operações realizadas por PIX, cartão ou outros meios eletrônicos integrados à plataforma, quando aplicável.

6.3. Os valores, percentuais, limites e condições comerciais poderão ser alterados pelo Faturaê mediante comunicação prévia ao USUÁRIO.

6.4. O Faturaê poderá alterar, adicionar, remover ou limitar funcionalidades, planos, integrações e recursos da plataforma a qualquer momento, visando melhorias técnicas, operacionais ou comerciais.

6.5. Quando disponível e ativado pelo USUÁRIO, a plataforma poderá permitir o recebimento de pagamentos de vendas via PIX por meio de QR Code ou fluxo equivalente integrado ao aplicativo. O Faturaê atua como provedor de tecnologia para intermediação operacional desses recebimentos, não sendo responsável por inadimplência, chargeback, estorno ou contestação entre o USUÁRIO e seu cliente final.

6.6. O USUÁRIO poderá solicitar saque do saldo líquido disponível para transferência à chave PIX cadastrada nos dados da empresa, observadas as regras vigentes na plataforma, incluindo:

• retenção de R$ 1,00 (um real) por venda recebida via PIX elegível, descontada no momento do saque;
• apuração do saldo líquido como valor bruto das vendas PIX elegíveis, menos a taxa acumulada por venda e menos saques já realizados ou pendentes;
• valor mínimo para solicitação de saque, quando aplicável, informado na própria plataforma;
• exigência de chave PIX compatível com o CNPJ ou CPF do responsável cadastrado na empresa, conforme regras de segurança da plataforma;
• prazos de processamento, análise antifraude e liquidação definidos operacionalmente pelo Faturaê e por provedores envolvidos.

6.7. A contratação de planos e demais cobranças recorrentes da plataforma poderão ser processadas por meio de checkout de pagamento seguro, com renovação automática conforme o plano escolhido, salvo cancelamento prévio pelo USUÁRIO.

6.8. O Faturaê poderá disponibilizar programas de indicação, descontos promocionais ou comissões a parceiros, com regras, percentuais, prazos e condições divulgados nos canais oficiais da plataforma. A participação nesses programas não altera as demais obrigações previstas neste termo.

7. DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E INADIMPLÊNCIA

7.1. Salvo cancelamento prévio, o plano contratado será renovado automaticamente ao final de cada período de cobrança.

7.2. O não pagamento de valores devidos poderá acarretar:

• suspensão parcial ou total do acesso à plataforma;
• bloqueio de funcionalidades;
• interrupção de integrações externas;
• cancelamento definitivo da conta, conforme critérios operacionais do Faturaê.

7.3. A suspensão ou cancelamento por inadimplência não afasta a exigibilidade de valores vencidos.

8. DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO

8.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.

8.2. O cancelamento interromperá futuras cobranças, permanecendo válido o acesso até o encerramento do período já pago, salvo disposição comercial diversa.

8.3. Salvo disposição legal obrigatória ou oferta comercial específica, não haverá reembolso proporcional de valores já pagos.

9. DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

9.1. O Faturaê busca manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou indisponibilidades.

9.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

• manutenção técnica;
• atualização de sistemas;
• falhas de internet;
• falhas de integração com terceiros;
• eventos externos ou situações fora do controle do Faturaê.

9.3. O USUÁRIO reconhece que serviços digitais estão sujeitos a instabilidades técnicas inerentes à tecnologia utilizada.

10. DO ARMAZENAMENTO E BACKUP DE DADOS

10.1. O Faturaê adotará medidas técnicas razoáveis para proteção das informações armazenadas na plataforma.

10.2. O USUÁRIO reconhece que sistemas tecnológicos estão sujeitos a falhas operacionais, perda de dados, indisponibilidades e eventos imprevisíveis.

10.3. Recomenda-se ao USUÁRIO manter controles e registros próprios das informações relevantes de sua operação comercial.

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

11.1. O Faturaê poderá realizar o tratamento de dados pessoais necessários para execução das funcionalidades da plataforma, incluindo dados cadastrais, fiscais, financeiros e operacionais.

11.2. O tratamento de dados ocorrerá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.3. O USUÁRIO declara possuir autorização legal para inserir dados de terceiros na plataforma, incluindo clientes, vendedores e colaboradores.

11.4. O Faturaê adotará medidas razoáveis de segurança para proteção dos dados armazenados, sem garantir inviolabilidade absoluta dos sistemas tecnológicos.

12. DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

12.1. O Faturaê poderá suspender ou encerrar contas de usuários que:

• utilizem a plataforma para atividades ilícitas;
• pratiquem fraude;
• utilizem documentos falsos;
• realizem operações em desacordo com a legislação;
• provoquem riscos operacionais, fiscais ou financeiros à plataforma;
• violem estes Termos de Uso.

12.2. O encerramento da conta não afasta obrigações financeiras pendentes do USUÁRIO.

13. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

13.1. O Faturaê não será responsável por perdas, danos, lucros cessantes, prejuízos comerciais, autuações fiscais, penalidades administrativas, falhas operacionais, indisponibilidade de internet, falhas de dispositivos, falhas de serviços de terceiros, falhas de integrações externas ou quaisquer consequências decorrentes:

• da atividade econômica do USUÁRIO;
• do uso inadequado da plataforma;
• da inserção incorreta de dados;
• do descumprimento de obrigações legais pelo USUÁRIO.

13.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Faturaê ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO à plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou eventual reclamação.

14. DA ACEITAÇÃO

14.1. Ao clicar em “Aceito”, ao prosseguir com o cadastro ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o USUÁRIO declara:

• ter lido integralmente este Termo de Aceite;
• compreender o conteúdo aqui disposto;
• concordar integralmente com suas disposições;
• reconhecer que o Faturaê disponibiliza ferramenta tecnológica de apoio operacional, não assumindo responsabilidade pelas obrigações legais, fiscais e tributárias inerentes à atividade econômica do USUÁRIO.

15. DO FORO

15.1. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste Termo de Aceite.

Contato

Dúvidas sobre este termo podem ser enviadas pelo canal de Suporte.